Legislação
Tributária
- Lei n° 1016/10 - Alteração da Lei 1003/2010
- Lei n° 1003/10 - Alteração da Lei 971/2009
- Lei n° 982/09 - Alteração da Lei 971/2009
- Lei n° 971/09 - Tratamento diferenciado às MPE´s e MEI`s
- LC 035/12 - Lei Geral Municipal para MPE´s e MEI´s
- ANEXO I e II da Resolução CGSIM 22 - Alto Risco
- LC 022/09 - Código de Posturas do Município
- LC 003/99 - Código Tributário Municipal
- LC 123/06 com alterações até LC 147/14 - Estatuto Nacional das MPE´s