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Legislação Fundeb

Lei 857/2007

Lei 931/2008

Lei 1044/2011

Lei 1616/2021

Lei 14113/2020

Decreto 5350/2021

registrado em: Serviços, Conselhos,Conselho do Fundeb

Endereço: Praça Getúlio Vargas, s/n°, Centro, Piraí - RJ - 27.175-000
Telefones: (24) 2431 9950
Atendimento: Segunda a sexta-feira de 08h às 17h
E-mail: ouvidoria@pirai.rj.gov.br